De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00 
Rua Vanio Ghellere, 64 Sao Miguel do Iguaçu – PR 
(45) 3565 – 8100
A Prefeitura Municipal de São Miguel do Iguaçu disponibiliza neste espaço, para consulta dos cidadãos são-miguelenses, o acesso aos principais códigos e normas que regem as diretrizes do funcionamento do Governo Municipal. Para acessá-los, clique no link desejado.
- ANEXO 09 Código de obras Termo de Responsabilidade Tecnica (pdf)
- Código Tributário Municipal – Lei Complementar 02.2011 (pdf)
- Lei Complementar 04 / 2018 – Altera, Acrescenta e Revoga Dispositivos no Código Tributário Municipal
- Estatuto do Servidor Municipal – Lei 2.666.2015 (pdf)
- Estatuto do Servidor Municipal (alteração) – Lei 2.700.2015 (pdf)
- Tabela Atualizada de Cargos e Salários (2021)
- Lei nº 2.481/2013 – Nova Redação ao artigo 178 da Lei Complementar nº 02/2011
- Lei Orgânica Municipal – 2010
- Lei 3035.2018 – Altera Dispositivos da Lei Municipal nº2.706.2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários
- Lei 3037.2018 – Altera Dispositivos da Lei Municipal nº2705.2015 que dispões sobre o Plano de Cargos e Salários
- Lei 3038.2018 – DISPÕE sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa da Administração Direta do Município
- LEI 3116.2018 – PADRONIZAÇÃO DE CALÇADAS
- Estatuto Municipal do MEI, Micro e Pequena Empresa – Lei 2.076.2009 (pdf)
- Lei do codigo de obras 2782-2016 (pdf)
- LEI do codigo de posturas 2783-2016 (pdf)
- LEI do parcelamento do solo urbano 2779-2016 (pdf)
- Lei dos Perímetros Urbanos – 2778.2016 (pdf)
- Lei dos Perímetros Urbanos – 3265.2019 – Amplia Perímetro Urbano (pdf)
- LEI do plano direto municipal 2777-2016 (pdf)
- Lei do Sistema Viário 2781-2016 (pdf)
- LEI do uso e ocupacao do solo urbano 2780-2016 (pdf)
- LEI Nº 3.212-2019_ ALTERA LEI USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO
- Manual de Credenciamento para Fornecedores (Licitação 2021)
- Mapa da Área Rural
- Mapa das Estradas Rurais
- Mapa da Rede de Esgoto
- Mapa da Sede do Municipio
- Mapa da Vila Rural Verdes Campos
- Mapa de Aurora do Iguaçu
- Mapa de Santa Cruz do Ocoí
- Mapa de Santa Rosa do Ocoí
- Mapa de São Jorge
- MAPA DE ZONEAMENTO 2018
- Mapa do Balneário de Ipiranga
- Mapa do Cotiporã
- Mapa da Guanabara
- Mapa da Cacic
- Mapa da Agrícola Ipê
- Mapa da São Vicente
- Plano de Cargo e Carreira (Profissionais do Magistério) – Lei 2.705.2015
- Plano de Cargo e Carreira (Servidor Municipal) – Lei 2.706.2015
- Plano Municipal de Saneamento Básico
- Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
- Planta de Valores 2020
- Inclusão de novos grupos prioritários no Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19
- Emenda a Lei Orgânica Nº001.2021 – Altera Dispositivos da Lei Orgânica no concernente a Procuradoria Geral
