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O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu deu posse à diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) em ato realizado na manhã desta quinta-feira, 18, na sala de reuniões da prefeitura.
Assumiu como presidente Anni Caroline Campagnaro Comin, representando as entidades governamentais, e como vice Nilza Martins Pereira, representando as entidades não governamentais.
A criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em São Miguel do Iguaçu aconteceu em 2007, por intermédio da Lei nº 1900/2007. No entanto, em 03 de maio de 2022 essa Lei foi revogada e criada a Lei nº 3.534/2022 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e criou o Conselho Municipal e instituindo o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM).
O objetivo da lei é garantir, fortalecer e ampliar a formulação de políticas públicas de direito das mulheres, com vistas ao enfrentamento de todas as formas de violências e discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, para facilitar a participação, inclusão, autonomia social, econômica, política e cultural das mulheres no município.
A presidente do CMDM Anni Caroline Campagnaro Comin informou que é a primeira diretoria a ser empossada do conselho. “Até então ele não estava efetivamente ativo e nossa ideia é voltar atenção às mulheres em situação de risco e vulnerabilidade”. Anni espera que o conselho seja ativo na sociedade para atender as inúmeras mulheres vítimas de violência. “Com a pandemia da Covid-19 esse tipo de violência, infelizmente, aumentou muito e precisamos dar suporte a esses casos”.
Para a vice-presidente Nilza Martins Pereira, as mulheres precisam buscar mais os seus direitos. “Queremos com esse conselho dar todo o apoio necessário para que isso aconteça e ser um suporte principalmente para aquelas mulheres que sofrem algum tipo de violência”.
A escrivã da Polícia Civil, Juliana Mazotti, apresentou uma realidade preocupante sobre a violência contra a mulher no município e ressaltou que se faz necessário um apoio maior por parte da sociedade. “Esse conselho vai nos ajudar muito porque os casos de violência contra a mulher no município são assustadores. A maior parte das nossas prisões em flagrante são pela Lei Maria da Penha, as violências domésticas contra a mulher”.
Segundo a vereadora Juliana Dandolini, é de fundamental importância ter o conselho ativo no município. “Como representante das mulheres no Legislativo me alegro em ver esse movimento que tem todo o nosso apoio”.
A secretária de Assistência Social Adriana da Silva Motta, destacou que o conselho é representado por todos os setores da sociedade, o que é fundamental. “Ele vai ser de grande valia no apoio ao serviço de Assistência Social de São Miguel”.
Para a representante do Rotary Clube, Regina Malmann, é gratificante fazer parte do conselho. “Com certeza faremos um grande trabalho junto à comunidade”.
O prefeito Boaventura Motta, disse, ao dar posse ao conselho, que esse é um momento de reconhecimento de uma entidade que vai ajudar muito o governo. “Sinto-me feliz por esse gesto e desejo que o conselho possa contribuir em muito com a sociedade”.
Durante a posse alguns assuntos já foram discutidos e debatidos pelo conselho, entre eles, a Patrulha Maria da Penha, lei existente no município e que ainda não está em atuação. “Essa lei existe desde 2017 e ainda não foi implementada”, informou Anni Caroline Campagnaro Comin.
A Patrulha Maria da Penha atuará no atendimento à mulher vítima de violência no município de São Miguel do Iguaçu e será regida pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
