Governo Municipal regulamenta a utilização da Nova Lei de Licitações

O Governo Municipal de São Miguel do Iguaçu informa que o município regulamentou a utilização da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 por meio do Decreto Municipal nº 115/2023, conforme estabelecido nos artigos 73 e 132.

De acordo com o decreto, as empresas interessadas em fornecer produtos e serviços para o município devem estar cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) do Governo Federal. O acesso ao sistema pode ser feito pelo site http://www.comprasnet.gov.br/.

É importante ressaltar que o município já está utilizando a nova Lei de Licitações para seus processos licitatórios. Portanto, as empresas devem estar regularmente cadastradas no SICAF para participar desses procedimentos. O município também está em transição para utilizar a plataforma eletrônica “Comprasnet” do Governo Federal, substituindo a atual plataforma eletrônica “BLL Compras”. Por isso, recomenda-se consultar ambas as plataformas.

Para obter mais informações sobre o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) no âmbito do Poder Executivo Federal, é possível acessar a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018. O cadastro no SICAF é gratuito.

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