Legislação Credenciamento

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO TERCEIRO SETOR

• DECRETO MUNICIPAL 124 / 2017
• DECRETO MUNICIPAL 613 / 2021
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 61 / 2011 – TCEPR
• INSTRUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 99 / 2015 – TCEPR
• LEI FEDERAL 9637 / 1998
• LEI FEDERAL 9790 / 1999
• LEI FEDERAL 13019 / 2014
• LEI FEDERAL 13204 / 2015
• Lei Ordinária 2960 / 2017 de São Miguel do Iguaçu – PR
• MANUAL DO SIT – SISTEMA INTEGRADO DE TRANSFERÊNCIAS TCEPR
• RECOMENDAÇÕES TCEPR
• RESOLUÇÃO Nº 28 / 2011 – TCEPR

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A LICITAÇÕES E CONTRATOS

• LEI FEDERAL 8080 / 1990 – SUS
• LEI FEDERAL 8142 / 1990
• LEI ESTADUAL 15608 / 2007
• DECRETO ESTADUAL 4507 / 2009
• LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 2480 / 2013
• LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA 3424 / 2021
• LEI MUNICIPAL 3468 / 2021
• LEI FEDERAL 8666 / 1993 LICITAÇÕES E CONTRATOS
• LEI FEDERAL PREGÕES 10024 / 2019
• LEI FEDERAL 14133 / 2021
• LEI FEDERAL 10520 / 2002
• DECRETO FEDERAL 7892 / 2013 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
• DECRETO MUNICIPAL 81 / 2021 – INSTRUÇÃO NORMATIVA 001 / 2021
• DECRETO MUNICIPAL 115 / 2023 – NOVA LEI LICITAÇÕES 14133 / 2021
• DECRETO MUNICIPAL 312 / 2023 – DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PCA
• DECRETO MUNICIPAL 335 / 2023