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LEI Nº 3739/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (LDO 2024): Dispõe sobre a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e da outras providências
LEI Nº 3608/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (LDO 2023): Dispõe sobre a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e da outras providências
LEI Nº 3498/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (LDO 2022): Dispõe sobre a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e da outras providências
LEI Nº 3405/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LDO 2021): Dispõe sobre a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e da outras providências
LEI Nº 3318/2019, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 (LDO 2020): Dispõe sobre a elaboração da lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências
