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LEI Nº 3740/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (LOA 2024): Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2024, e dá outras providências
LEI Nº 3609/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022 (LOA 2023): Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2023, e dá outras providências
LEI Nº 3496/2021, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 (LOA 2022): Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2022, e dá outras providências
LEI Nº 3404/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 (LOA 2021): Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2021, e dá outras providências
LEI Nº 3.319/2019, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 (LOA 2020): Estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2020, e dá outras providências
