De segunda a sexta, das 7h30 às 11h30 e das 13h00 às 17h00          Rua Vanio Ghellere, 64 Sao Miguel do Iguaçu – PR          (45) 3565 – 8100

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

  • Responsáveis: Adriano Queiroz Dutra
  • Endereço: Rua Vânio Ghellere N:64
  • E-mail: ouvidoria@saomiguel.pr.gov.br
  • Fone: (45) 3565-8116
  • Horário de Atendimento: Manhã: 07:30 às 11:30 e Tarde: 13:00 às 17:00

Regulamentação da LGPD

Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

Demais Informações:

  • Portaria Nº 330/2023: Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no Município de São Miguel do Iguaçu-PR, e dá outras providências
  • Portaria Nº 106/2021: Designa servidores para compor a Comissão de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD
Acessibilidade